Defesa do Consumidor .Net

10/02/2014 17:01:54

Dano Moral - Consumidor com nome inlcuído indevidamente Serasa e no SCPC

Dano Moral - inclusão Serasa e SCPC

Por: Mauricio Takamoto

Ultimamente observamos a crescente queixa de consumidores em relação à inclusão indevida de seus nomes no rol dos cadastros de inadimplentes. O consumidor que por ventura tiver a inclusão irregular de seu nome no SPC, inicialmente, poderá entrar em contato com a suposta empresa credora para pedir a exclusão de seu nome.

 Vale ressaltar que a prática abusiva de inscrição indevida de nomes no cadastro de devedores pode causar uma série de constrangimentos ao indivíduo, que nesse caso pode recorrer à Justiça. O consumidor inadimplente não pode ser exposto ao ridículo, nem ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

O cliente, porém, primeiramente deve ser notificado sobre a inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. A inclusão sem aviso prévio caracteriza uma irregularidade. O Superior Tribunal de Justiça já tem consolidado o entendimento de que “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (Ag 1.379.761).

Os motivos mais comuns para a inclusão indevida do nome dos consumidores são: erros cadastrais, ocorrência de homônimos e até mesmo fraude por parte das empresas credoras ou terceiros. Outra hipótese é a de irregularidade do débito já quitado, em que o nome ainda permanece no cadastro de inadimplentes.

De acordo com o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, a empresa tem no máximo 05 (cinco) dias para retirar o nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes quando o cliente quita seus débitos. A lei garante direitos ao consumidor como:

  1. As empresas de proteção ao crédito devem oferecer informações objetivas, claras, verdadeiras e em linguagem de fácil compreensão;
  2. O cidadão tem direito ao acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como, sobre as suas respectivas fontes;
  3. O cliente, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração;
  4. Passados cinco anos do débito, o nome do consumidor deve ser retirado de qualquer cadastro negativo;
  5. O cliente que tiver o pedido de crédito negado tem o direito de conhecer a justificativa, de maneira clara e objetiva.

Portanto, o consumidor que tiver seu nome incluído no cadastro de inadimplentes de forma irregular poderá socorrer-se do Judiciário, com o intuito de serem resguardados os seus direitos.

Mauricio Takamoto é advogado no escritório Mendes & Paim Advogados