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03/04/2013 19:02:07

Atraso na entrega do imóvel comprado na planta

O Tribunal de Justiça de São Paulo sedimentou o entendimento que o atraso na entrega do imóvel, gera o direito aos adquirentes de recebimento de aluguel..

Por: Marcel Martins, advogado do escritório Mendes & Paim

Conforme consta no artigo em nosso site http://www.mendespaim.com.br/Imprensa/detail/56-atraso-na-entrega-do-imovel-comprado-na-planta divulgado no mês de Setembro de 2012, o Tribunal de Justiça de São Paulo sedimentou o entendimento que o atraso na entrega do imóvel, gera o direito aos adquirentes de recebimento de aluguel pela construtora enquanto não realizar a entrega o imóvel, o congelamento do índice de correção, indenização por danos materiais e lucros cessantes e indenização por danos morais.

Abaixo segue recente decisão vinculada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo: “Ao adquirir um imóvel da empresa PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações, R.P.D.S. e M.P.D.S. esperavam que fosse cumprido o prazo de entrega, previsto para julho de 2010. A data, no entanto, não foi respeitada. Em consequência disso, a 5ª Câmara de Direito Privado fixou a indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil reais em favor dos compradores. Condenou, ainda, a empresa ao pagamento dos lucros cessantes, equivalente ao valor dos aluguéis que os autores desembolsaram desde janeiro de 2011 até a entrega do imóvel, acrescido de atualização monetária... “  Processo nº 0010019-27.2012.8.26.0008 – TJSP.

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