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19/03/2013 10:20:51

Presidência regulamenta política de defesa do consumidor

Plano Nacional

Por: Consultor Jurídico

A Presidência da República publicou nesta segunda-feira (18/3), no Diário Oficial da União, o decreto que cria o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e a Câmara Nacional de Relações de Consumo. A ideia do Decreto 7.963/2013 é regulamentar e modernizar as relações de consumo no país, e, para isso, a Câmara Nacional de Relações de Consumo, que será formada por um conselho de ministros e membros de agências reguladoras e discutirá ações, medidas e metas para a área.

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